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Dec. Est. PR 4.488/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.488 de 08.05.2012

DOE-PR: 08.05.2012

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS - SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 864ª Fica acrescentada a alínea "f" ao item 5 do Anexo III:

"f) farinha de milho não temperada (1102.20.00)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2012.

Curitiba, em 8 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA, LUIZ CARLOS HAULY,

Governador do Estado Secretário de Estado da ( continua ... )

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