x
x
x
Dec. Est. PR 4.489/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.489 de 08.05.2012

DOE-PR: 08.05.2012

(Dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários, multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2011, para o ICM - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários relacionados ao ICM - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais consecutivas, observado o disposto neste Decreto.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação do débito os valores espontaneamente denunciados, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2011.

Art. 2º Os créditos tributários relacionados aos impostos referidos no art. 1º, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2009, poderão ser consolidados separadamente, a critério do contribuinte, alocando até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total para a última parcela, devendo o restante ser dividido em até 59 (cinquenta e nove) parcelas.

§ 1º A postergação prevista neste artigo será mantida independentemente do resultado do acordo direto previsto nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?