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IN Sec. Faz. - CE 11/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 27.04.2012

DOE-CE: 09.05.2012

Altera o anexo II a que se refere o art. 1º da instrução normativa nº 24, de 4 de agosto de 2011, que dispõe sobre o valor da base de cálculo do icms, para fins de substituição tributária com sorvetes e picolés, de que trata o caput do art. 554 do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 9 de 21.03.2014, com eficácia a partir de 01.04.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de alterar o Anexo II de que trata o art. 1º da Instrução Normativa nº 24/2011, após coleta de preços praticados no mercado interno com os produtos sorvetes e picolés, sujeitos ao regime de substituição tributária previsto nos arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 1997, relativamente a empresas não incluídas no Anexo original,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o Anexo II do art. 1º da Instrução Normativa nº 24, de 4 de agosto de 2011, que dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária com sorvetes e picolés, de que trata o caput do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1º de janeiro de 2012, vedada a compensação ou restituição de valores já recolhidos.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de abril de 2012.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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