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Dec. Mun. Manaus/AM 1.566/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.566 de 09.05.2012

DOM-Manaus: 09.05.2012

Dispõe sobre o lançamento e os prazos de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2012.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2012, lançado por meio deste Decreto, terá seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com pagamento em Cota Única ou em 07 (sete) parcelas mensais, tendo as seguintes datas de vencimento:

I - 1ª Parcela ou Cota Única, pagável até 13/06/2012;

II - 2ª Parcela, pagável até 10/07/2012;

III - 3ª Parcela, pagável até 10/08/2012;

IV - 4ª Parcela, pagável até 10/09/2012;

V - 5ª Parcela, pagável até 10/10/2012;

VI - 6ª Parcela, pagável até 09/11/2012;

VII - 7ª Parcela, pagável até 10/12/2012.

§ 1º. O contribuinte terá disponibilizados, a partir de 14/05/2012, os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, referente ao IPTU 2012, na Internet, por meio do Portal Eletrônico da Prefeitura de Manaus, www.semef.pmm.am.gov.br, no MANAUSFACIL, nos PAC's e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação- SEMEF.

§ 2º. O contribuinte poderá impugnar o IPTU 2012, lançado por meio deste Decreto, de conformidade com os artigos 26 a 30 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 1.539, de 27 de abril de 2012.

Art. 2º Para o recolhimento em Cota Única do IPTU será adotado o seguinte critério de desconto:

I - 20% (vinte por cento), para o contribuinte cujo imóvel não possua qualquer débito até 31/12/2011, vencido ou vincendo, referente ao IPTU e às taxas simultaneamente lançadas com este imposto; e

II - 10% (dez por cento), para o contribuinte que não se enquadrar na situação disposta no inciso anterior.

Parágrafo único. Os descontos referidos neste artigo deverão ser consignados no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, não sendo admitida a sua aplicação após a data de vencimento.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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