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Res. ANATEL 589/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 589 de 07.05.2012

D.O.U.: 10.05.2012

Obs.: Rep. DOU de 17.05.2012 e Ret. DOU de 20.06.2012

Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública nº 22, de 24 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de junho de 2010, e o teor do Informe nº 014/2010-SUE, de 1º de dezembro de 2010; do Parecer nº 1413/2011/PGF/PFEAnatel, de 24 de outubro de 2011; do Informe nº 014/2011/SUE, de 4 de novembro de 2011; e da Análise nº 213/2012, de 27 de abril de 2012;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.020772/2005; e

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 648, realizada em 3 de maio de 2012,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, na forma do Anexo a esta Resolução;

Artigo 2º Revogar o Título IV do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003;

Artigo 3º Determinar que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 192/2012, de 28 de fevereiro de 2012, apresente ao Conselho Diretor, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da presente Resolução, as propostas de metodologias de que trata o art. 39 do Regulamento anexo.

Artigo. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I - DO ( continua ... )

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