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ADE SRRF/8ª RF 40/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 40 de 02.05.2012

D.O.U.: 10.05.2012

(Altera o "caput" e a alínea "e" do item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 02, de 06 de janeiro de 2010 , que declara alfandegados, a título permanente, até 07/08/2012, os tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: "Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 02, de 06/01/2010, publicado no D.O.U. de 12/01/2010."

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições estabelecidas pela retro referida norma c/c Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no processo nº 11128.006975/2004-63,

Declara:

1. Ficam alterados o "caput" e a alínea "e" do item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 02, de 06 de janeiro de 2010, publicado no D.O.U. de 12 de janeiro de 2010 - Seção 1 - pág. 20, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"1. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 07/08/2012, os 164 (cento e sessenta e quatro) Tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG de propriedade da empresa TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 14.688.220/0011-36, com capacidade total de armazenamento de 267.500,00 m³, destinados a operações de importação e exportação de granéis líquidos e cargas do tráfego de cabotagem, interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área de Servidão de Passagem cuja utilização é regulada pelo Contrato de Servidão de Passagem nº DP/26.2002 e seu Primeiro Termo Aditivo, firmados com a CODESP em 07 de agosto de 2002 e 04 de novembro de 2003, respectivamente, localizados no bairro Alemoa - Santos/SP, assim ( continua ... )

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