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LC Mun. Serrana/SP 304/12 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 304 de 16.04.2012

DOM-Serrana: 16.04.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 280/2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam revogados os § 2º, § 5º e § 6º, do artigo 208, da Lei Complementar Municipal nº 280/2010.

Art. 2º Fica revogado o artigo 209, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 280/2010.

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso II do artigo 211, da Lei Complementar Municipal nº 280/2010.

Art. 4º Fica revogado o artigo 212 e parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 280/2010.

Art. 5º Fica revogado o inciso I, do artigo 214, da Lei Complementar Municipal nº 280/2010.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento então vigente.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 16 de abril de 2.012.

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na data supra no local de costume.

JOÃO MARCEL DIAS MUSSI

Procurador Geral do ( continua ... )

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