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Lei Mun. Santana do Ipanema/AL 851/11 - Lei do Município de Santana do Ipanema/AL nº 851 de 13.10.2011

DOM-Santana do Ipanema: 13.10.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências correlatas.


Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Ipanema (AL), a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS - deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. A Administração Pública Municipal, disciplinará a forma de emissão e as especificações da NFS-e através de Decreto.

§ 2º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e, ficam sujeitos as penalidade previstas na legislação em vigor.

Art. 3º No caso de Eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS utilizando o sistema On-line, na forma prevista em regulamento.

§ 1º. O RPS deverá ser transmitido para a Secretaria Municipal de Finanças até o 5º (quinto dia) subsequente ao de sua emissão, para fins de conversão em NFS-e.

§ 2º. O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade depois de transcorrido o prazo previsto no § 1º, deste artigo.

§ 3º. A não conversão do RPS em NFS-e, ou a sua conversão fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços a penalidade prevista no § 2º, do art. 2º, desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo, no interesse da política de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor dos tomadores de serviços que receberem NFS-e de prestadores de serviços estabelecidos no Município de Santana do Ipanema.

Parágrafo único. A concessão de incentivos será disciplinada em regulamento e poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Poder ( continua ... )

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