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Dec. Mun. Cotia/SP 7.382/12 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.382 de 24.04.2012

DOM-Cotia: 24.04.2012

(Suspende, no corrente exercício, a aplicação do valor da Pauta Fiscal para os galpões enquadrados na categoria "C3", constante do Anexo Único a que se refere o art. 1º do Decreto nº 7.323, de 7 de fevereiro de 2012, que fixou o valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO todo o contido nos Processos Administrativo nº 39.757/2011, DECRETA :

Art. 1º Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do valor da pauta fiscal para os galpões enquadrados na categoria "C3", constante do Anexo Único do Decreto nº 7.323, de 7 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. Durante o corrente exercício, o valor da pauta fiscal aplicável para os galpões enquadrados na categoria "C3" é aquele constante do Decreto nº 7.013, de 24 de novembro de 2010, corrigido monetariamente nos termos da legislação em vigor, que corresponde a R$ 501,55 (quinhentos e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura do Município de Cotia, em 24 de abril de 2012.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficias da Secretaria Geral do Gabinete, aos 24 dias do mês de abril de 2012.

FÁBIO CÉSAR CARDOSO DE MELLO

Secretário Geral do ( continua ... )

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