x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 236/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 236 de 13.02.2012

DOM-Curitiba: 13.02.2012

Altera o caput do artigo 6º, do Decreto Municipal nº 1.442, de 17 de dezembro de 2007, que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e o disposto no artigo 16, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 6º do Decreto Municipal nº 1442, de 17 de dezembro de 2007 com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 774, de 1º de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O Sistema ISS-Curitiba ficará disponível para receber declarações de documentos recebidos até o último dia útil do mês de março do exercício subsequente."

Art. 2º As disposições deste decreto aplicam-se às declarações dos documentos recebidos em 2011.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 13 de fevereiro de 2012.

Luciano Ducci

Prefeito Municipal

João Luiz Marcon

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?