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Dec. Mun. Curitiba/PR 2.051/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 2.051 de 19.12.2011

DOM-Curitiba: 29.12.2011

(Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto Municipal nº 1.676, de 30 de novembro de 2010 que regulamentou a Lei nº 40/2001 que dispôs sobre os tributos municipais, e a Lei Complementar nº 73/2009 que instituiu a retenção na fonte do imposto para tomadores de serviço, quando o prestador emitir nota fiscal autorizada por outro município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

DECRETA :

Art. 1º Ficam dispensadas de inscrever-se no cadastro de que trata o Decreto Municipal nº 1.676, de 30 de novembro de 2010 as pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de Curitiba quando prestarem os serviços descritos:

a) na Tabela I do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente às operadoras, inclusive seguradoras, de planos privados de assistência à saúde estabelecidas no Município de Curitiba;

b) na Tabela II do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de Curitiba;

c) na Tabela III do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente às sociedades de capitalização estabelecidas no Município de Curitiba;

d) na Tabela IV do anexo, parte integrante deste decreto, exclusivamente às agências de viagens, agências de viagens e turismo e empresas de aviação estabelecidas no Município de Curitiba.

§ 1º. As pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de Curitiba, quando prestarem os serviços descritos nas Tabelas I, II, III e IV do anexo, parte integrante deste decreto, para tomadores de serviços não relacionados nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', deverão inscrever-se no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) na conformidade do que dispõe o Decreto Municipal nº 1.676, 30 de novembro de 2010.

§ 2º. Os tomadores de serviços descritos nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' serão responsáveis pela inscrição dos prestadores dos serviços tratados nas Tabelas das respectivas alíneas, em cadastro denominado CPOM Simplificado, por meio da internet, no endereço eletrônico http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/iss devendo seguir as instruções constantes no Manual - CPOM Simplificado disponível no endereço eletrônico mencionado.

§ 3º. A inscrição no cadastro CPOM Simplificado será considerada regular a partir da data do cadastramento efetuado na conformidade do § 2º.

§ 4º. Os serviços relacionados nas Tabelas I, II, III e IV deverão ser executados fora do Município de Curitiba, a não observância deste dispositivo sujeitará o tomador ao disposto no ( continua ... )

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