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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.908/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.908 de 30.11.2011

DOM-Curitiba: 06.12.2011

(Altera a redação do § 2º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 1.503, de 12 de dezembro de 2006, que regulamentou a Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do Município de Curitiba, para efeito de lançamento e cobrança do imposto imobiliário.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e conforme o disposto na Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 1.503, de 12 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Para efeitos do previsto no artigo 46 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, considera-se como edificações de padrão simples de acabamento:

a) alvenaria simples com até 6 pavimentos tipo 01;

b) mista tipos 04 e 05;

c) madeira tipos 06 e 07;

d) galpão tipos 08 e 09;

e) telheiro tipo 10;

f) alvenaria média simples com 1 pavimento tipo 2.1 e

g) edificações construídas pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, inclusive aquelas construídas em parceria com a iniciativa privada."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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