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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 1.377/07 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 1.377 de 07.03.2007

DOM-Ponta Grossa: 07.03.2007

Dispõe sobre o regime especial de fiscalização para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas aos serviços de construção civil, de exploração de faixa de domínio e de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no inciso XV do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e, especialmente, o contido na Lei nº 8.789, de 26/12/2006, considerando, ainda, o teor do protocolado nº 0570314-2007,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 8.789, de 26/12/2006, fica estabelecido regime especial de fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias relacionadas aos serviços de construção civil, de exploração de faixa de domínio e de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio.

Art. 2º Para os efeitos do artigo anterior, as concessionárias de vias públicas deverão:

I - no que concerne aos serviços de construção civil:

a) apurar a base de cálculo do tributo conforme a extensão do território do Município ao longo da malha rodoviária concedida;

b) efetuar o recolhimento do ISSQN até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

c) enviar a Declaração Mensal de Serviços até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente à entrada das Notas Fiscais, por meio de endereço eletrônico, correio ou qualquer outro meio estabelecido pelo Município;

d) apresentar, sempre que solicitado, as cópias das Notas Fiscais sujeitas à retenção do ISSQN;

e) deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados pelo prestador de serviços, conforme estabelece a Lei Municipal nº 7.500/2044, declarando os respectivos valores no corpo da Nota Fiscal de Serviços;

II - no que concerne aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio:

a) efetuar o recolhimento do ISSQN até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço;

b) apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização do ISSQN, relatórios oriundos do sistema de controle de tráfego, os quais determinam a receita contábil, consistente na base de cálculo do ISSQN.

III - no que concerne aos serviços de exploração de faixa de domínio deverá efetuar o recolhimento do ISSQN até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

Art. 3º O regime especial de que trata este decreto abrange as concessionárias de vias públicas, bem como suas contratadas e subcontratadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 649, de 08/12/2004 ( continua ... )

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