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Of. Mun. Ponta Grossa/PR 117/04 - Of. - Ofício do Município de Ponta Grossa/PR nº 117 de 26.01.2004

DOM-Ponta Grossa: 26.01.2004

(Dispõe sobre as razões de veto parcial a Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas condições que especifica.)


Senhor Presidente:

Como presente comunico a Vossa Excelência que a Lei Municipal nº 7.500, apensa ao Ofício nº 2.248/2003 - DPL, recebeu VETO PARCIAL deste Poder Executivo, nos termos do § 1º, do artigo 58 da Lei Orgânica do Município. O veto em questão refere-se a inciso IX e respectivo parágrafo único do art. 5º, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", art. 26-A e respectivo parágrafo único do art. 44 e parágrafo único do art. 53, cujas razoes passamos a expor:

"Artigo 5º (...)

IX - os profissionais liberais abrangidos por esta lei, desde a inscrição no respectivo órgão de classe até dois anos, desde que, comprovadamente, possua renda mensal inferior a 140 VRs.

Parágrafo único. O pedido de isenção previsto no inciso IX deste artigo, será de 05 (cinco) anos para os beneficiários do credito educativo."

Justificativa do veto: A analise do art. 150 e inciso II da Constituição Federal indica que o ordenamento normativo nacional não permite "tratamento desigual entre que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos."

Considera-se profissional liberal quem exerce uma profissão intelectual "para a qual se faz mister aplicação de conhecimentos científicos. E não importa para que como tal se considere que o profissional a exerça com dependência ou não. São considerados profissionais liberais: a dos militares, a dos professores, a dos juristas, homens de letras, cientistas, a dos artistas, a dos advogados, a dos magistrados, a dos sacerdotes, a dos estadistas, a dos engenheiros, a dos arquitetos, a dos médicos, dentistas, parteiros, jornalistas, contadores, economistas" (Cf. De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídica, Vol. III, Rio de Janeiro, Forense, ( continua ... )

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