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Of. Mun. Ponta Grossa/PR 1.931/05 - Of. - Ofício do Município de Ponta Grossa/PR nº 1.931 de 31.10.2005

DOM-Ponta Grossa: 31.10.2005

(Estabelece veto parcial da Lei nº 8.260/2005, que dispõe sobre alterações da Lei nº 7.500/2004 (ISSQN) em função dos dispositivos considerados contrários ao interesse publico.)


Senhor Presidente:

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a Lei Municipal nº 8.260, apensa ao Ofício nº 1.424/2005 - DPL, recebeu o VETO PARCIAL deste Poder Executivo, abrangendo o artigo 2º, nos termos do § 1º, do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, em função desse dispositivo ser considerado contrario ao interesse público.

1. Texto vetado:

O dispositivo vetado é o seguinte:

"Artigo 2º O dispositivo nesta lei não se aplica aos estabelecimentos que tenham requerido a concessão do Alvará de Localização junto à Prefeitura Municipal."

2. Da contrariedade ao interesse público:

A Lei nº 8.260 acrescentou parágrafo segundo ao artigo 47 da Lei nº 7.500/2003, com o objetivo de penalizar os devedores do ISSQN que o sonegam mediante funcionamento sem a autorização administrativa proveniente do Alvará de Localização.

Essa penalidade tem por objetivo punir o mal comerciante/empresário que se utiliza de subterfúgio para impedir a incidência tributária, fraudando os cofres municipais, já que o Alvará de Localização é o único documento pode regularizar o funcionamento de uma empresa no território municipal sob o ponto de vista administrativo e, também, é o documento que informa aos órgãos de fiscalização tributária municipal a existência da empresa possibilitando sua atuação.

O dispositivo vetado impede a incidência da penalidade a todos os devedores que tenham requerido o Alvará de Localização, esse dispositivo é extremamente danoso para os propósitos educativos do parágrafo segundo do artigo 47 da Lei nº 7.500/2003. Da forma como foi redigido é tão amplo que abrange ate o empresário ou comerciante já autuado pela fiscalização do ISSQN, que poderá eximir-se da multa através do simples requerimento do alvará, o que aula completamente o objetivo punitivo e educativo do dispositivo legal citado.

Mensalmente milhares de reais são sonegados por empresa que funcionam sem Alvará de ( continua ... )

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