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Edital DFSMF/Foz do Iguaçu - PR 1.422/12 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR - DFSMF/Foz do Iguaçu - PR nº 1.422 de 30.04.2012

DOM-Foz do Iguaçu: 03.05.2012

Edital de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil - regime de estimativa.


O Fiscal de Tributos do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento as disposições dos artigos 347, inciso XI e 354, inciso IV, da Lei Complementar nº 082 de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 06 de outubro de 2010, NOTIFICA os responsáveis tributários, identificados no Anexo I deste Edital, do Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços de construção civil constantes da Lista de Serviços - Anexo I da referida Lei Complementar Municipal nº 082/2003.

I - do Fato Gerador:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes dos sub itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços - Anexo I da referida Lei Complementar nº 082/2003, consoante dispõe o artigo 340 da mesma Lei.

Ii - da Sujeição Passiva:

Os proprietários de imóveis, listados no Anexo I deste Edital, são responsáveis tributários pelo cumprimento total da obrigação principal, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre serviços de construção civil constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, conforme artigo 346, inciso VI, da Lei Complementar nº 082 de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 06 de outubro de 2010 e alterada pela Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Iii - da Base de Cálculo e Alíquota:

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o valor ou o preço do serviço, conforme artigo 340, caput, da referida ( continua ... )

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