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Port. Sec. Faz. - PI 291/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 291 de 27.04.2012

DOE-PI: 07.05.2012

Dispõe sobre os processos de restituição e de reconhecimento de imunidade, nãoincidência e isenção do ITCMD, de que tratam os arts. 19 e 29 da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19 e 29 da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 146 a 157, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de restituição e de reconhecimento de imunidade, não-incidência e isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, de que tratam os arts. 19 e 29 da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010, obedecerão a forma prevista nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

Art. 2º As quantias indevidamente recolhidas ao Erário estadual referente ao ITCMD serão restituídas, no todo ou em parte, a requerimento do contribuinte, Anexo I, dirigido ao Secretário da Fazenda, desde que fique efetivamente comprovado o indébito fiscal.

§ 1º A restituição de que trata o caput ( continua ... )

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