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Res. ANATEL 588/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 588 de 07.05.2012

D.O.U.: 09.05.2012

Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 46, de 10 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2010, e as manifestações feitas nas Audiências Públicas realizadas em 31 de janeiro de 2011, em São Paulo, e em 3 de fevereiro de 2011, em Brasília;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 648, realizada em 3 de maio de 2012,

Resolve:

Artigo1º Aprovar o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua aprovação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) pelo uso de suas redes do STFC, quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

( continua ... )

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