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OS IRF/SÃO PAULO 4/12 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 4 de 07.05.2012

D.O.U.: 09.05.2012

Dispõe sobre a entrega de arquivos digitais para formalização do e-processo.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 295 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 23 de dezembro de 2010, e considerando as alterações regimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil promovidas pelo referido Regimento, tendo em vista o disposto na Portaria SRRF08 Nº39, de 26/03/2012 e na Ordem de Serviço SRRF08 Nº 4, de 26/03/2012,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao artigo 3º da Ordem de Serviço IRF/SPO nº 18, de 14 de outubro de 2011, publicada no DOU de 17/10/2011, Seção 1, páginas 25/26, como segue:

"Artigo 3º O interessado entregará os arquivos digitais, em mídia não-regravável, juntamente com o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais - READ, gerado pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais - SVA e original ou cópia autenticada da procuração, caso o pedido seja assinado por procurador.

§ 1º O setor responsável conferirá a procuração com a imagem constante do arquivo digital ou do e-processo e gerará novo READ com a finalidade de confirmar o código de identificação geral dos arquivos (hash) constante do READ apresentado pelo interessado.

§ 2º Sendo confirmados a imagem da procuração e o código de identificação geral dos arquivos (hash) constante do READ, o setor responsável digitalizará o READ apresentado pelo interessado, fará sua juntada ao e-processo correspondente e restituirá a mídia e os documentos em papel ao interessado."

Parágrafo único. Ficam revogados o § 4º do ( continua ... )

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