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Res. CAMEX 31/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 25.04.2012

D.O.U.: 09.05.2012

(Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução Camex nº 11/05, que trata da revogação da Resolução Camex nº 12/01, que dispunha sobre o Regimento Interno da CAMEX).


 
Ementa Oficial: "Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução nº 11, de 2005."

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no art. 7º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

VI - expedir resoluções, em casos de relevância e urgência, desde que previamente consultados os membros do Conselho de Ministros e obtida a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. Em havendo voto desfavorável, a matéria será remetida à deliberação na próxima reunião presencial." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do ( continua ... )

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