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Lei Est. TO 2.579/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.579 de 03.05.2012

DOE-TO: 03.05.2012

Dispõe, na forma que especifica, sobre a isenção ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao pequeno produtor rural das taxas de licenciamento ambiental.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São isentos das taxas de licenciamento ambiental, de que trata o art. 102-F, incisos I, II e III, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001:

I - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos atos de regularização ambiental inerentes a projetos de assentamento em atividade de reforma agrária sob sua responsabilidade;

II - o pequeno produtor rural, com propriedade de até quatro módulos fiscais, que apresente Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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