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Res. CAMEX 28/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 25.04.2012

D.O.U.: 09.05.2012

Obs.: Ret. DOU de 14.05.2012

Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelo artigo 32 da Resolução nº 37 de 11.06.2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e no 5.901, de 20 de setembro de 2006,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital:

NCM DESCRIÇÃO
8413.60.90 Ex 009 - Bombas volumétricas, do tipo lóbulos (roots), para líquidos, com capacidade máxima de 800m3/h, diâmetro mínimo dos lóbulos igual ou superior a 180mm, com segmentos da carcaça ajustáveis, lóbulos torcidos, chapas de desgaste reversíveis na frente e atrás dos lóbulos, câmara intermediária de bloqueio e cartucho de selagem contendo selo mecânico, sem motor elétrico
( continua ... )

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