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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.352/05 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.352 de 10.12.2005

DOM-Sertãozinho: 10.12.2005

(Dispõe sobre nova tabela de codificação das atividades econômicas do cadastro de contribuintes mobiliários e dá outras providências.)


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que com a inclusão de novas atividades de prestação de serviços agregadas à lista de serviços anexa a Lei nº 151/03;

Considerando que com as inclusões sofridas e empreendidas na estrutura do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - "CCM", resultarão em um número maior de atividades e consequentemente adequação de atividades dos contribuintes,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo I, deste decreto a nova Tabela de Códigos de Atividades Econômicas.

Art. 2º A nova tabela citada no artigo anterior deverá, a partir desta data, ser utilizada para o Recadastramento, bem como nas novas inscrições e ou alterações cadastrais que houver.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 10 de dezembro de 2.005, 108 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

LUIZ GALVÃO CHAIM

Procurador Judicial

Afixado em lugar de costume, na data supra.

Publicado pelo "Jornal Oficial do Município".

ANEXO I - TABELA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
DECRETO Nº 4.352, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.

( continua ... )

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