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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.403/05 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.403 de 03.06.2005

DOM-Sertãozinho: 03.06.2005

Regulamenta o artigo 41 da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências prevê que os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento,

Considerando que com a implantação dos livros fiscais será mais bem avaliada a veracidade das informações estabelecendo maior expressão da justiça tributária;

DECRETA :

Art. 1º Observado o disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município ficam obrigados a manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51);

II - Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56);

III - Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrência (modelo 57).

Art. 2º A utilização dos livros fiscais será feita de acordo com as seguintes normas:

I - o Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51) será utilizado pelos contribuintes que emitirem Notas Fiscais de Serviços;

II - o Livro de Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56) será utilizado pelas pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços que contratarem quaisquer serviços de terceiros, ou os intermediarem, haja ou não responsabilidade pelo pagamento do Imposto;

III - o Livro de Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrência (modelo 57) serão utilizados por todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais e pelos responsáveis ( continua ... )

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