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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.670/07 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.670 de 07.05.2007

DOM-Sertãozinho: 07.05.2007

(Dispõe sobre a documentação a ser apresentada para apuração da base de cálculo e autorização de deduções nos serviços enquadrados no item 17.04 da Lista de Serviços - Anexo II da Lei Complementar nº 151/03).


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando as disposições contidas no artigo 6º do Decreto nº 4.549 de 01 de junho de 2006, que regulamenta o artigo 24 da Lei Complementar nº 151/03 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

Considerando que neste artigo para fins de homologação de deduções, são tratados apenas os serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo II da lista de serviços aprovada pela Lei Complementar nº 151/03;

Considerando que nos serviços enquadrados no item 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra, prestados nos moldes da Lei nº 6.019/74 necessário de faz determinar qual a base de cálculo para fins de homologar eventuais deduções;

Considerando que os serviços prestados em desacordo com a Lei nº 6.019/74, devem ser enquadrados no item 17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, e a base de calculo do ISSQN deve ser o total da nota fiscal sem qualquer dedução:

DECRETA :

Art. 1º A nota fiscal de prestação de serviços emitida por empresas de trabalho temporário, cujo serviço esteja enquadrado no item 17.04 da tabela constante do anexo II da Lei Complementar nº 151/03, deverá ser escriturada no sistema do ISS-WEB, pelo valor total.

Art. 2º Para fins de homologação da dedução, a empresa tomadora deverá enviar juntamente com cópia da nota fiscal de prestação de serviços, cópia do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, onde conste expressamente de acordo com a Lei nº 6.109/74: o motivo justificador da demanda de trabalho temporário; a modalidade de remuneração da prestação de serviço, onde estejam claramente discriminadas as parcelas relativas a salários e encargos sociais; relatório que possa identificar por quais trabalhadores a empresa prestadora do serviço temporário está cobrando naquela nota fiscal.

Art. 3º Somente será admitido para dedução, encargos sociais no percentual de 55,19% previstos na Lei nº 6.109/74, calculados sobre o valor dos salários dos funcionários que estão realizando o trabalho temporário.

Art. 4º Ficando constatada que o trabalho está sendo realizado em desacordo com o previsto na Lei nº 6.109/74, nenhuma dedução será homologada, incidindo desta forma o ISSQN sobre o valor total da nota fiscal.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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