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Dec. Mun. Santa Maria/RS 351/03 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 351 de 31.12.2003

DOM-Santa Maria: 31.12.2003

(Disciplina os procedimentos necessários para atendimento da Lei Complementar nº 02/01, de 28-12-2001, artigos 220 a 226, onde dispõe da consolidação do Código Tributário, Lei Municipal nº 4.636/02, de 31-12-2002).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando as obrigações decorrentes da Lei Complementar nº 02/2001, de 28 de dezembro de 2001, e o previsto as Leis Municipais nº 4.635/02 e 4.636/02, de 31-12-2002,

DECRETA :

Art. 1º As Entidades de que tratam os artigos 220 a 226 da Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001 e as Leis Municipais nº 4.635/02 e 4.636/02, de 31-12-2002, somente terão direito ao benefício do Recolhimento da Imunidade Tributária ou Isenção de Impostos e Taxas, desde que atendam o disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e também aos seguintes requisitos:

I - Que a Imunidade ou Isenção seja requerida pelo responsável legal da Instituição, mediante processo protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal;

II - Que a Entidade apresente seu Estatuto Social, onde indique a pessoa responsável ou ata de reunião da Diretoria que tenha elegido este;

III - Que o imóvel, objeto da solicitação de Imunidade Tributária de IPTU e Isenção de Taxas de Serviços Urbanos, esteja devidamente registrado, tanto no Cartório de Registro de Imóveis, quanto no Cadastro Imobiliário desta Prefeitura;

IV - Que a Entidade esteja regularmente inscrita, no Cadastro de Alvará de Localização e Sanitário do Município, ou com processo de inscrição, devidamente protocolado, em tramitação;

V - Que as solicitações de reconhecimento de Imunidade ou de concessão de Isenção Tributária de Impostos ou Taxas, devam ser requeridas até o dia 31 de dezembro de cada ano para obtenção do benefício para o ano seguinte.

§ 1º. Para o atendimento do inciso IV considera-se atendido o requisito se a entidade possuir a inscrição da matriz, mantenedora, liga, ou qualquer outra designação que represente a administração central da ordem religiosa no município.

§ 2º. Para os casos ( continua ... )

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