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LC Mun. Sertãozinho/SP 170/04 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 170 de 30.12.2004

DOM-Sertãozinho: 30.12.2004

Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 16, da Lei Complementar nº 151, de 30.12.03 e dá outras providências.


Projeto de Lei Complementar nº 23/04 - Autoria: Executivo

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O inciso VI, do artigo 16, da Lei Complementar nº 151, de 31.12.03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17. 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 30 de dezembro de 2004, 108 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

Afixada em lugar de costume, na data supra.

Publicada pelo "Jornal Oficial do ( continua ... )

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