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LC Mun. Sertãozinho/SP 174/05 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 174 de 01.08.2005

DOM-Sertãozinho: 01.08.2005

(Dá nova redação ao § 2º, do artigo 24, da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências).


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º O § 2º, do artigo 24, da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Anualmente, até o último dia útil do mês de agosto, serão prestadas informações econômicas à Prefeitura Municipal nos seguintes casos:

I - os contribuintes que mantêm escrituração contábil regular, deverão apresentar cópia dos balancetes mensais analíticos, referentes ao exercício anterior.

II - os contribuintes que, desobrigados pela Legislação em vigor de manter escrituração contábil regular, deverão apresentar cópia do Livro Caixa, com movimentação mensal de suas atividades, referente ao exercício anterior."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, ao 01 de agosto de 2005, 108 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

LUIZ GALVÃO CHAIM

Procurador Geral

Afixada em lugar de costume, na data ( continua ... )

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