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LC Mun. Sertãozinho/SP 210/08 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 210 de 13.05.2008

DOM-Sertãozinho: 13.05.2008

Altera parcialmente a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica inserido no artigo 1º da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, o inciso IV, com a seguinte redação:

"Inciso IV - VETADO".

Art. 2º O parágrafo único do artigo 28 da citada lei complementar fica desmembrado em dois parágrafos, com a seguinte redação:

"§ 1º. Quando se tratar de atividade autônoma o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, em função da natureza e especificidade do serviço.

§ 2º. Quando os serviços relacionados no anexo II forem prestados por pessoas que se enquadrem na situação prevista no inciso IV do artigo 1º desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado de forma fixa, na forma prevista no anexo III, em relação a cada profissional habilitado, sócio ou empregado."

Art. 3º O inciso I do artigo 51 passa a ter a seguinte redação:

"I - O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes se encontrarem com sua escrituração desatualizada."

Art. 4º O artigo 56 da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas, sem prejuízo da exigência do imposto, com as seguintes penalidades:

I - multa de valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) nos casos de exercício de atividade sem alvará de licença e ( continua ... )

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