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Lei Mun. Sertãozinho/SP 3.648/01 - Lei do Município de Sertãozinho/SP nº 3.648 de 04.10.2001

DOM-Sertãozinho: 04.10.2001

Autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos, exigíveis e vencidos dos contribuintes para com a fazenda pública municipal e dá outras providências.


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar os créditos tributários municipais com os créditos líquidos, certos, exigíveis e vencidos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º No caso do crédito do contribuinte ser maior que o crédito tributário, autorizada a compensação, o saldo favorável ao contribuinte será liquidado observando-se a disponibilidade financeira do Município e a ordem cronológica dos pagamentos.

Art. 3º Poderá, ainda, no caso do artigo anterior, o contribuinte optar por compensar o seu crédito com lançamentos tributários futuros.

Parágrafo único. Neste caso, o setor competente instituirá uma ficha de controle, nos moldes de demonstrativo contábil (débito/crédito=saldo).

Art. 4º Sendo o crédito tributário maior que o crédito do contribuinte, a compensação só será possível com a complementação do pagamento do saldo favorável á Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º A informação do valor do crédito tributário, bem como do valor do crédito do contribuinte serão prestadas pelos setores competentes, e terão presunção de veracidade.

Parágrafo único. As informações inverídicas que forem apuradas sujeitam os agentes responsáveis às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.137, de 27/12/90, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica.

Art. 6º O valor do crédito do contribuinte será aquele empenhado junto à Divisão de Contabilidade; o valor do crédito tributário será aquele apurado na forma da lei.

Art. 7º Para utilizar os benefícios desta lei, o contribuinte deverá, mediante requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, juntar cópia do lançamento do tributo.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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