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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 7/04 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 7 de 05.10.2004

DOM-Angra dos Reis: 05.10.2004

Complementa normas de auditoria fiscal e controle gerencial relativos ao ISSQN devido por Instituições Financeiras e Equiparadas.


O Secretário Municipal da Fazenda da cidade de Angra dos Reis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Equiparadas estão sujeitas aos processos de auditoria relacionados ao recolhimento do ISSQN;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos de auditoria relativos ao recolhimento do ISSQN devido por Instituições Financeiras e Equiparadas, CONSIDERANDO a necessidade de manter controle gerencial sobre os recolhimentos dos tributos efetuados por Instituições Financeiras e Equiparadas;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os relatórios de controle gerencial;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam instituídos os relatórios gerenciais e de auditoria mencionados nos itens abaixo, relacionados às operações desenvolvidas no Município por Instituições

Financeiras e Equiparadas:

I - Relatório Auxiliar da Ficha de Informações;

II - Relatório Auxiliar de Auditoria;

III - Relatório do Auditor;

IV - Relatório Estatístico da Instituição;

V - Relatório Estatístico Geral.

Art. 2º O Relatório Auxiliar da Ficha de Informações, confeccionado em formato padrão, conforme o anexo I da presente Resolução, objetiva oferecer orientação aos agentes responsáveis pela auditoria relativa ao ISSQN devido por Instituições Financeiras ou Equiparadas, no que tange a interpretação da Ficha de Informações elaborada pelas mencionadas Instituições.

Art. 3º O Relatório Auxiliar de Auditoria, confeccionado em formato padrão conforme o anexo II da presente Resolução, objetiva oferecer orientação aos agentes responsáveis pela auditoria relativa ao ISSQN devido por Instituições Financeiras ou Equiparadas, no que tange aos confrontos a serem realizados entre os relatórios e livros fiscais e ( continua ... )

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