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Lei Mun. Sete Lagoas/MG 8.138/12 - Lei do Município de Sete Lagoas/MG nº 8.138 de 25.04.2012

DOM-Sete Lagoas: 25.04.2012

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários decorrentes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, multas fiscais e IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à recuperação de créditos é destinado a promover a recuperação de créditos municipais, relativos ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, multas fiscais e ao IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar no município de Sete Lagoas.

Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Regularização dos créditos tributários será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários ao controle e administração das regularizações de crédito constantes desta Lei e a concessão dos benefícios aqui previstos, mediante regulamento próprio.

§ 1º. O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário Municipal da Fazenda e integrado por dois representantes de cada órgão a seguir indicado, designados por seus respectivos titulares e com as respectivas competências:

I - Secretaria Municipal da Fazenda, por meio das Superintendências de Rendas Mobiliárias e Imobiliárias,

II - Procuradoria Geral do Município, por meio do setor competente.

§ 2º. O Comitê Gestor deverá elaborar o regulamento previsto no "caput" deste artigo em até 15 (dias) contados da publicação da presente Lei.

Art. 3º Os requerimentos para o pagamento do ISSQN, multas fiscais e IPTU nos termos desta Lei, serão específicos e feitos de forma detalhada pelo contribuinte em formulário próprio.

§ 1º. A decisão sobre a extensão desta Lei às multas fiscais por penalidades aplicadas por descumprimento da obrigação tributária ( continua ... )

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