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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 439/12 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 439 de 03.05.2012

DOM-São Gonçalo: 04.05.2012

Concede anistia de multa e juros de mora que incidam sobre tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou ajuizados, sendo extensiva aos honorários advocatícios incidentes e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

Considerando que a competência para conceder anistia é do ente tributante que tem a competência para instituir o tributo que se queira anistiar.

Considerando que a anistia tem natureza jurídica ex lege, haja vista que só pode ser concedida por lei especifica, conforme dispõe o artigo 150, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma do artigo 180 da Lei Federal nº 5.172/66, c/c o artigo 66 da Lei Municipal nº 41/03.

Considerando que é de competência municipal a instituição e a arrecadação dos tributos elencados no artigo 145 e 156 c/c o artigo 30, III, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Considerando que o instituto jurídico da anistia se consubstancia em modalidade excludente do crédito tributário, conforme dispõem os artigos 180 a 182 da Lei Federal nº 5.172/66, c/c o artigo 62, II, da Lei Municipal nº 41/03.

Considerando que a anistia pode ser concedida limitadamente, onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão, conforme dispõe o caput do artigo 182, caput, da Lei Federal nº 5.172/66.

Considerando que a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, isto é, analogicamente, na forma do artigo 111, I da Lei Federal nº 5.172/66.

Considerando que a anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa, conforme dispõe o artigo 181, II, "d", do Código Tributário Nacional.

Considerando que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando aos atos qualificados em lei ( continua ... )

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