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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.389/12 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.389 de 03.05.2012

DOM-Palhoça: 07.05.2012

(Regulamenta o parágrafo único do art. 21 e 23 da Lei Complementar nº 110 de 31 de agosto de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, No uso da competência privativa que regulamenta o art. 34 da Lei Complementar nº 018/02, resolve;

DECRETAR :

Art. 1º O Recibo Provisório de Serviços - RPS, deverá ser impresso em folha numerada com layout desejado pelo prestado de serviço e deverá conter os seguintes campos:

I - a denominação de Recibo Provisório de Serviços - RPS;

II - a informação expressa que será convertida em Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em 05 (cinco) dias, conforme previsão da Legislação existente;

III- a data de emissão do RPS;

IV - o nome, o endereço, a Inscrição cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro de Pessoas Jurídicas do prestador de Serviço;

V - o nome, o endereço, a Inscrição cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro de Pessoas Jurídicas do tomador de Serviço;

VI - o número de vias e a destinação de cada via;

VII - a natureza do serviço;

VIII - a discriminação dos serviços prestados; e

IX - os valores unitários e os respectivos valores totais.

Art. 2º O RPS, deverá ser solicitado através de endereço eletrônico www.palhoca.sc.gov.br e após deferimento pela Administração Municipal, será liberado no máximo 50 (cinquenta) RPS por solicitação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2012.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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