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Port. Sec. Rec. Est. - PB 111/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 111 de 04.05.2012

DOE-PB: 06.05.2012



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 022/GSER, de 15 de março de 2010, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Determinar que os processos referentes a requerimentos de isenção do ICMS, nas aquisições de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, serão analisados e diligenciados na repartição fiscal do domicílio do requerente e conclusos na respectiva Gerência do Núcleo Regional, na forma estabelecida nesta Portaria, obedecidas às disposições constantes do Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001.

(...)

Artigo 4º Atendidas às exigências contidas no Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, e nesta Portaria, a Repartição Fiscal preencherá a "Autorização de Isenção de ICMS para Aquisição de Táxi - Condutor Autônomo", Anexo II desta Portaria, que será assinada pelo Coletor ou Subgerente da Recebedoria de Rendas e pelo Gerente do Núcleo Regional, que poderá submeter o processo a nova apreciação, desta feita por auditores designados, e caso haja falhas, o pedido será imediatamente negado.".

Art. 2º O Anexo II da Portaria nº 022/GSER, de 15 de março de 2010, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de maio de 2012.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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