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Port. SUACIEF - RJ 20/12 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 20 de 04.05.2012

DOE-RJ: 08.05.2012

Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2011 (exceto para os estabelecimentos optantes do Simples Nacional), da DECLAN-IPM de baixa 2012, das DECLAN(s) relativas a anos-base anteriores, por programa gerador ou por programa do próprio contribuinte, e da DANS-COMPLEMENTAR-RJ ON LINE ano-base 2011.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 28 da Resolução SEFAZ nº 492, de 27 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º A DECLAN-IPM ano-base 2011 e a DECLAN-IPM de Baixa de 2012 deverão ser elaboradas exclusivamente por programa gerador disponibilizado no endereço eletrônico da SEFAZ -www.fazenda.rj.gov.br - ou por programa do próprio contribuinte e deverão ser entregues via internet com a opção de transmissão pelo próprio programa gerador ou por meio do endereço eletrônico informado.

§ 1º Para a entrega da declaração deverá ser utilizada a versão "3.2.0.0" do programa gerador ou versões posteriores, caso venham a ser disponibilizadas para download, no endereço eletrônico supracitado.

§ 2º A DECLAN-IPM poderá ser gerada, ainda, por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja de acordo com o layout e as instruções da referida versão.

Art. 2º O preenchimento e a entrega de declarações relativas a anos-base anteriores, inclusive declarações retificadoras, deverão obedecer aos mesmos procedimentos previstos no art. 1º.

Art. 3º Para fins de preenchimento da DECLAN-IPM não será permitida a utilização de versões de programa gerador anteriores àquela de que trata o § 1º do art. 1º, desta Portaria.

Art. 4º O Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN IPM estará à disposição do ( continua ... )

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