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Port. Sec. Faz. - PE 93/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 93 de 07.05.2012

DOE-PE: 08.05.2012

Obs.: Rep. DOE de 26.05.2012

(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, relativamente ao prazo de apresentação do Registro de Inventário,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XI - Relativamente ao arquivo SEF, observar-se-á:

(...)

g) a apresentação do Registro de Inventário será exigida: (NR)

1. relativamente ao inventário realizado no último dia do ano civil: (NR)

1.1. no período de 1.1 a 31.12.2010, até o último dia do mês de abril; (NR/REN)

1.2. a partir de 1.1.2011, até o termo final do prazo de entrega do arquivo SEF relativo ao período fiscal de abril; (AC)

2. na hipótese de a data do balanço patrimonial diferir do último dia do ano civil: (NR)

2.1. no período de 1.1.2010 a 31.12.2011, até o último dia do quarto mês subsequente ao referido balanço; (NR/REN)

2.2. a partir de 1.1.2012, até o termo final do prazo de entrega do arquivo SEF relativo ao período fiscal correspondente ao quarto mês subsequente ao referido balanço; (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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