x
x
x
Dec. Est. MS 13.414/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.414 de 07.05.2012

DOE-MS: 08.05.2012

Acrescenta os dispositivos que menciona ao Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispõe sobre o tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a conveniência do Estado em estender o tratamento tributário simplificado e favorecido, dispensado à atividade típica de artesanato, às operações com produtos artesanais oriundos de outros Estados, destinados a eventos que promovam a cultura e o intercâmbio cultural,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo da Seção V, das Operações Realizadas em Feiras e Exposições, ao Capítulo IV, Das Operações Relativas ao ICMS, e do art. 11-A, com a seguinte redação:

"Seção V

Das Operações Realizadas em Feiras e Exposições" (NR)

"Artigo 11-A. A base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas em feiras ou exposições, com produtos típicos de artesanato oriundos de outras unidades da Federação, fica reduzida de forma que a carga tributária líquida seja equivalente a sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da operação pela qual os referidos produtos foram destinados àqueles eventos.

§ 1º A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

I - fica condicionada a que os eventos sejam realizados com o objetivo de promover o intercâmbio cultural, mediante a participação ou a interveniência de órgãos públicos de desenvolvimento da cultura, da promoção social ou do trabalho;

II - restringe-se às operações com os produtos artesanais que tenham sido destinados exclusivamente aos eventos referidos no inciso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?