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Port. SRP - MT 114/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 114 de 26.04.2012

DOE-MT: 07.05.2012

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 167/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída a remissão feita à unidade fazendária cuja nomenclatura foi alterada com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constante do parágrafo único do artigo 3º da Portaria nº 167/2007, de 10/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que institui procedimentos para preservação do caráter sigiloso no fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
artigo 3º, parágrafo únicoTitular de Assessoria da SARPTitular de Unidade de Apoio Estratégico e Especializado da SARP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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