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Dec. Est. RS 49.080/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.080 de 07.05.2012

DOE-RS: 08.05.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais -Pró-cultura, instituído pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA - Lei 13.490, de 21 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:

(...)

VIII - Diligência SAT: projeto diligenciado na fase da análise técnica;

(...)"

Art. 2º Fica incluída a alínea "j" no inciso II do art. 6º do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Serão considerados produtores culturais aptos para a apresentação de projetos do Sistema, após a aprovação do cadastro:

(...)

II - Pessoas Jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, característica esta expressa em seu ato constitutivo (lei de criação, estatuto ou contrato social), que apresentarem a seguinte ( continua ... )

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