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Res. SMA/Rio de Janeiro - RJ 510/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SMA/Rio de Janeiro - RJ nº 510 de 07.05.2012

DOM-Rio de Janeiro: 08.05.2012

(Dispõe sobre a destinação e regras para o uso dos recursos provenientes do benefício fiscal concedido pela Lei nº 4.372/2006 e Lei nº 5.133/09, de que trata o Parágrafo 7º do Artigo 6º do Decreto 32.975/2010, que dispõem sobre incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação das emissões de gases do efeito estufa na Cidade do Rio de Janeiro, estabelecida pela Política de Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável pela Lei nº 5.248/2011;

CONSIDERANDO que um dos principais instrumentos para o sequestro de carbono é realizado através do reflorestamento da cobertura vegetal da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a aplicação dos recursos obtidos através dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 4.372/2006 e nº 5.133/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 32.975/2010 e o parágrafo 7º do artigo 6º do Decreto nº 32.975/2010;

CONSIDERANDO que cabe ao órgão central do Sistema de Gestão Ambiental Municipal estabelecer diretrizes, critérios e metas para a aplicação dos recursos supracitados nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 5.133/10, e do § 7º do art. 6º do Decreto nº 32.975/2010;

CONSIDERANDO os estudos realizados para elaboração de um plano de reflorestamento de áreas degradadas no município do Rio de Janeiro integrado ao programa Rio Capital Verde;

CONSIDERANDO que cabe ao Secretário Municipal de Meio Ambiente a definição das Áreas de Interesse Ambiental pertencentes ao Programa Municipal de Reflorestamento e Proteção de Encostas, nos termos do Artigo 4º do Decreto nº 32.716/2010;

CONSIDERANDO a consolidação do Sistema de Monitoramento de Emissões de Gases do Efeito Estufa como instrumento de acompanhamento das metas previstas na Lei nº 5.248/2011, artigo 6º; e a previsão de estudos, projetos e investimentos em infraestrutura visando à implantação de sistemas de energias renováveis para mitigação de emissões de gases do efeito estufa, nos termos do ( continua ... )

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