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Res. ANATEL 587/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 587 de 25.04.2012

D.O.U.: 08.05.2012

Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; arts. 3º, inciso IV, e 175, inciso XXIV, ambos do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 10 de julho de 2001,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, e o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 53500.012804/ 2011;

CONSIDERANDO a proposta de inclusão no Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, da nova configuração da Área Local de Dourados, na Unidade da Federação de Mato Grosso do Sul, em decorrência de solicitação da Concessionária Brasil Telecom/Telemar (Oi), e, consequente exclusão da situação de Tratamento Local relacionada no Anexo II do referido Regulamento, envolvendo localidades dos municípios de Douradina e Dourados;

CONSIDERANDO a proposta de alteração no Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, da configuração da Área Local do Distrito Federal, com a inclusão do município de Vila Boa, no estado de Goiás, em decorrência da alteração do Código Nacional desse município para o CN 61;

CONSIDERANDO as propostas de alterações no Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o ( continua ... )

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