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ADE DRF/JI-PARANÁ 8/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 8 de 02.05.2012

D.O.U.: 08.05.2012

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798 de 10 de julho de 1989 e Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 29 de 18.12.2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 295, inciso IX da portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, em conjunto com o disposto nos arts. 209 e 210 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e alterações, tendo em vista o disposto no art. 5º, §3º, I da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e em face do que consta no processo digital nº13227.720153/2012-14, de interesse de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SERENO LTDA ME, CNPJ nº06.937.679/0001-26,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.

Nº do Recibo Marca comercial Capacidade (ml) Classificação Enquadramento

( continua ... )

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