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PN RFB 1/12 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1 de 20.01.2012

D.O.U.: 08.05.2012

(Dispõe sobre o método PRL a ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010).


O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010;

Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.

Relatório

Trata-se de análise dos efeitos legais das Medidas Provisórias nº 472, de 15 de dezembro de 2009, nº 476, de 23 de dezembro de 2009 e nº 478, de 29 de dezembro de 2009, com relação às alterações da legislação de preços de transferência.

2. A legislação brasileira de preços de transferência visa a coibir a transferência dissimulada de resultados mediante o superfaturamento de importações e o subfaturamento de exportações e, para tal, estabelece margens de lucro, em transações de importação ou de exportação de bens, serviços ou direitos, bem como operações de mútuo realizadas entre pessoas sediadas e domiciliadas no Brasil e pessoas vinculadas e domiciliadas no exterior.

3. As regras de preços de transferência se aplicam também a operações entre pessoa física ou jurídica residente no Brasil e qualquer pessoa, vinculada ou não, residente em jurisdição de tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado.

4. Dessa forma, nas operações de importação, os valores referentes a custos despesas e encargos, constantes de documentos de importação, são dedutíveis até o valor que não exceda o preço parâmetro calculado pelos métodos previstos originalmente na Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.

5. No que diz respeito ao exame da matéria, destaca-se o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000, que inseriu o inciso II ao ( continua ... )

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