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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 15/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 15 de 02.05.2012

D.O.U.: 08.05.2012

Disciplina a entrega, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador, de documentos em forma eletrônica para anexação em eprocesso.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 3 de 23.01.2014.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23/12/2010, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, e na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º A entrega de documentos nas unidades jurisdicionadas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador, para formalização ou anexação em processo administrativo eletrônico (e-processo), poderá ser realizada na forma eletrônica por meio de arquivos digitais, nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não prejudica a opção pela entrega física dos documentos, nem a sua entrega por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC.

Art. 2º A opção pela entrega de documentos na forma desta Portaria constitui prova de que as informações contidas nos arquivos digitais foram prestadas pelo interessado e expressa seu ateste, sob as penas da lei, de que as imagens entregues sem a expressão "CÓPIA SIMPLES" foram obtidas de documentos originais que estão em seu poder, ficando resguardado à Administração, a qualquer momento, o direito de solicitar a sua apresentação, nos termos do § 3º do ( continua ... )

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