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Port. DRF/DIVINÓPOLIS 15/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 15 de 04.05.2012

D.O.U.: 08.05.2012

Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF/Formiga/MG. (Ementa refificada pela Portaria nº 16 de 04.05.2012).

Redação Anterior: "Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à AFR/Itaúna/MG."


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS/MG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010 e considerando que por motivo de mudança de endereço da Agência da Receita Federal do Brasil em Formiga/MG, CEP 35.570-000, da praça Ferreira Pires, 91, centro, para a avenida Dr. Henrique Braga, 90, centro, Formiga/MG e que em decorrência a citada Agência não funcionará durante os dias 07 e 08/05/2012, voltando as suas atividades normais no dia 09/05/2012, em seu novo endereço,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em 02 (dois) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PAULO PEREIRA ( continua ... )

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