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Res. Sec. Faz./SPDE - AM 1/12 - Res. - Resolução Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico nº 1 de 27.04.2012

DOE-AM: 03.05.2012

Estabelece os procedimentos necessários ao estudo de competitividade das sociedades empresárias beneficiadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.


O Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 153 da Constituição do Estado do Amazonas, de 5 de outubro de 1989;

Considerando o disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;

Considerando a necessidade de elaborar estudo quanto à concessão de nível de crédito estímulo de 100%, de acordo com o § 13 do art. 16 do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Resolvem:

Art. 1º Ficam cientificadas as sociedades empresarias beneficiadas pelo nível de crédito estimulo de 100% (cem por cento), de acordo com o § 13 do art. 16 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e as que obtiveram prorrogação do beneficio fiscal de 100% de crédito estimulo por meio do Decreto 32.031, de 30 de dezembro de 2011, a apresentarem, até o dia 31 de julho de 2012, referente ao triênio 2009 a 2011, o que se segue:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4 de 21.06.2012.

Redação Anterior dada pela Resolução nº 3 de 29.05.2012: "Art. 1º Ficam cientificadas as sociedades empresárias beneficiadas pelo nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento), de acordo com o § 13 do art. 16 do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e as que obtiveram prorrogação do benefício fiscal de 100% de crédito estímulo por meio do Decreto 32.031, de 30 de dezembro de 2011, a apresentarem, até o dia 29 de junho de 2012, referente ao triênio 2009 a 2011 o que se segue:"

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam cientificadas as sociedades empresárias beneficiadas pelo nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento), de acordo com o § 13 do art. 16 do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e as que obtiveram prorrogação do benefício fiscal de 100% de crédito estímulo por meio do Decreto 32.031, de 30 de dezembro de 2011, a apresentarem, até o dia 31 de maio de 2012, o que se ( continua ... )

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