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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 1/05 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 1 de 20.01.2005

DOM-Angra dos Reis: 20.01.2005

Altera os valores relativos à base de cálculo e imposto, conforme índice, sob o sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Autônomos estabelecidos e dá providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

A necessidade de preservar o nível de arrecadação do ISS;

A necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do imposto;

O disposto no artigo 7º do Decreto nº 3.299 de 19 de março de 2004.

RESOLVE :

Art. 1º Os valores para efeito de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos contribuintes autônomos estabelecidos, cujos valores relativos à base de cálculo e imposto mensal, constante do art. 1º da Resolução 01 de 19 de maio de 2004, passarão a vigorar conforme tabela a seguir:

CONTRIBUINTESBASE DE CÁLCULO ESTIMADA EM R$IMPOSTO MENSAL DEVIDO EM R$
Profissionais Autônomos cuja atividade exija formação profissional de nível superior.895,2817,91
Profissionais Autônomos cuja atividade exija formação profissional de nível médio.671,4613,43
Profissionais Autônomos cuja atividade não exija formação profissional específica.447,648,95

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 5º, da Resolução 01 de 19 de maio de 2004, os parágrafos primeiro e segundo, que terão a seguinte redação:

§ 1º. Ficam excluídos da retenção, pelo substituto tributário, os serviços prestados por autônomo localizado que se enquadrem no regime de recolhimento do imposto por estimativa.

§ 2º. As exclusões definidas no parágrafo anterior não se aplicam quando da emissão de NFE - Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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