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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 1/06 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 1 de 01.01.2006

DOM-Angra dos Reis: 01.01.2006

Dispõe sob o sistema de recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Autônomos estabelecidos e dá providencias.


O SECRETÁ RIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

A necessidade de preservar o nível da arrecadação do ISS;

A necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do Imposto;

O disposto no artigo 7º do Decreto nº 3.299 de 19 de março de 2004;

RESOLVE :

Art. 1º Enquadra-se no sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os contribuintes Autônomos Estabelecidos, cujos valores relativos à base de cálculo e imposto para cada mês, para o exercício de 2006, são fixados conforme tabela a seguir:

CONTRIBUINTESBASE DE CÁLCULO ESTIMATIVA EM R$IMPOSTO MENSAL DEVIDO EM R$
Profissionais Autônomos cuja atividade exija formação profissional de nível superior1.000,0020,00
Profissionais Autônomos cuja atividade exija formação profissional de nível médio.700,0014,00
Profissionais Autônomos cuja atividade não exija formação profissional especifica.500,00( continua ... )

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