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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 1.946/08 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.946 de 19.05.2008

DOM-Angra dos Reis: 19.05.2008

Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais no prazo e condições que menciona.


A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2007, relativos a pessoas jurídicas ou físicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser pagos pelo valor corrigido monetariamente, sem multas e acréscimos moratórios devidos ao Município, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária.

§ 2º. O benefício será estendido aos débitos de natureza não tributária, junto ao tesouro municipal.

Art. 2º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, nem o cancelamento de garantias oferecidas pelo contribuinte ou responsável tributário, que deverão ser mantidas ou substituídas por dinheiro até a extinção definitiva do crédito tributário.

Art. 3º A concessão de anistia ou remissão não dispensa o contribuinte ou responsável tributário do pagamento das custas, emolumentos judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor devido.

Art. 4º A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial.

Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, o contribuinte ficará obrigado apresentar à Procuradoria Geral do Município fotocópia da guia devidamente quitada, cuja desistência expressa e tácita encontra-se consignada no próprio documento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento, sob pena de ser nulo de pleno direito todo e qualquer benefício desta ( continua ... )

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